Termos e condições de uso da plataforma Titula

1.1. A Titula é operada pela R2 PI E GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA – ME ("R2 & CO"), CNPJ 49.487.050/0001-34, com sede em Porto Alegre/RS. Quando dizemos "Titula", "nós" ou "nosso", é a esta empresa que nos referimos. Quando dizemos "você" ou "Usuário", é a você, pessoa física ou jurídica que acessa ou usa a plataforma.

1.2. A Titula é uma empresa de assessoria técnica especializada em propriedade industrial, que atua por meio de plataforma digital para preparar, apresentar e acompanhar pedidos de registro de marca junto ao INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.3. Nos termos da Lei nº 9.279/1996 e das normas do INPI, o pedido de registro pode ser apresentado pelo próprio interessado, por seu procurador ou por agente da propriedade industrial. A Titula presta essa assessoria por meio de equipe técnica qualificada, apoiada por tecnologia.

1.4. A Titula assume obrigação de meio, e não de resultado: comprometemo-nos a empregar diligência, técnica e cuidado na preparação e no acompanhamento do pedido, mas não podemos garantir a concessão.

2.1. Ao acessar a plataforma, criar conta, utilizar a busca gratuita ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

3.1. Algumas funcionalidades exigem cadastro, com criação de login e senha. A conta é pessoal e intransferível.

3.2. Você é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos. Informações incorretas comprometem diretamente o pedido de registro e podem acarretar no indeferimento ou nulidade do pedido.

3.3. Você é responsável pela guarda da sua senha e por todas as ações praticadas em sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente e altere a sua senha.

3.4. Podemos suspender ou cancelar contas em caso de indício de fraude, uso ilícito, dados falsos ou violação destes Termos.

4.1. A Análise Técnica de Viabilidade é um estudo elaborado por nossa equipe especializada que avalia as chances de registro da marca pretendida, considerando anterioridades na base do INPI, colidência, distintividade e adequação de classe.

4.2. A Análise é um serviço pago e não uma busca automática gratuita. Ela envolve trabalho técnico humano e entrega um resultado fundamentado.

4.3. A Análise tem valor próprio, independentemente do seu resultado. Assim como uma consulta médica, ela é remunerada pelo trabalho e pelo conhecimento empregados. Um resultado desfavorável (por exemplo, a conclusão de que a marca tem baixa viabilidade) é uma entrega válida do serviço, muitas vezes a mais valiosa, pois evita gasto maior e perda de tempo.

4.4. A Análise não é garantia de deferimento. Especificamente, ela reflete as informações disponíveis na base consultada no momento da elaboração — pedidos recém-depositados, em sigilo ou ainda não publicados podem não constar. A análise não elimina o risco de oposição de terceiros, de exigência ou de indeferimento.

4.5. A Análise Técnica de Viabilidade é um serviço autônomo, contratado e pago separadamente. Seu valor não é abatido nem creditado no preço do serviço de registro, caso você opte por contratá-lo em seguida.

4.5.1. A contratação da Análise não obriga você a contratar o serviço de registro, nem obriga a Titula a prestá-lo. Você avança por etapas, contratando e pagando cada uma delas — e pode parar quando quiser.

4.6. A validade da Análise é de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega. A Análise reflete a situação da base do INPI na data de sua elaboração. Essa base é dinâmica: novos pedidos são depositados e publicados continuamente na RPI, e o sistema brasileiro atribui prioridade a quem deposita primeiro. Dentro desse prazo, suas conclusões podem ser aproveitadas para o protocolo do pedido.

4.7. Decorridos os 30 dias sem protocolo, a Análise perde validade técnica e será necessária nova Análise, com nova cobrança, para que possamos avaliar o pedido com segurança. Esse prazo é uma limitação técnica, decorrente da natureza dinâmica da base consultada.

5.1. A plataforma utiliza inteligência artificial para organizar informações, apoiar buscas e sugerir preenchimentos.

5.2. Recursos de IA podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou desatualizados. Por isso, as etapas relevantes do serviço contratado passam por revisão humana antes de qualquer providência junto ao INPI.

5.3. Nenhuma decisão com efeitos significativos sobre você é tomada exclusivamente de forma automatizada. Ainda assim, você pode solicitar revisão nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.4. Você concorda em não inserir na plataforma dados sensíveis, informações de terceiros sem autorização ou conteúdo ilícito.

6.1. Os serviços pagos da Titula são regidos por contrato específico de prestação de serviços, que detalha escopo, preço, prazos, inclusões e exclusões. Estes Termos complementam aquele contrato; em caso de conflito, prevalece o contrato específico.

6.2. Distinção fundamental entre o que é nosso e o que é do governo:

• A. o preço da Titula remunera nossos serviços de organização, preparação, assessoria e acompanhamento;
• B. as retribuições (taxas) do INPI são pagas ao INPI, por meio de GRU, e não são receita da Titula;
• C. as taxas do INPI são cobradas por classe e são definidas e alteradas pelo próprio INPI, sem qualquer ingerência nossa;
• D. as taxas do INPI não são reembolsáveis em caso de exigência, oposição ou indeferimento.

6.3. Os valores exibidos na plataforma são os vigentes na data da consulta e podem ser alterados, respeitadas as contratações já realizadas.

6.4. Quando você tiver direito a redução ou isenção das retribuições do INPI (por exemplo, MEI, ME, EPP, pessoa física e demais hipóteses previstas na tabela oficial), verificaremos seu enquadramento com base nas informações que você fornecer — sendo sua a responsabilidade pela veracidade dessas informações e pelas consequências de eventual enquadramento indevido.

7.1. O procedimento de registro de marca é público por força de lei. Ao apresentar o pedido, informações como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, a marca pretendida, a classe e todo o andamento processual são publicadas na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e ficam disponíveis para consulta pública, inclusive por mecanismos de busca da internet. Ao contratar, você declara estar ciente e de acordo com essa publicidade.

9.1. Você se compromete a:

• A. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• B. declarar que exerce efetiva e licitamente a atividade relacionada à marca que pretende registrar, conforme exige o art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996;
• C. apresentar os documentos solicitados dentro dos prazos, ciente de que prazos do INPI são fatais e que a perda de prazo por omissão sua pode acarretar o arquivamento do pedido;
• D. responder pela titularidade e pela licitude dos sinais, logos e conteúdos que enviar;
• E. manter seus dados de contato atualizados, para que possamos comunicar movimentações do processo;
• F. usar a plataforma conforme a lei e estes Termos.

9.2. É vedado:

• A. usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
• B. tentar registrar marca que você sabe pertencer a terceiro, ou agir de má-fé;
• C. copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma ou seu conteúdo;
• D. criar contas falsas, múltiplas contas fraudulentas ou se passar por outra pessoa;
• E. inserir vírus, código malicioso ou tentar comprometer a segurança do sistema;
• F. utilizar a plataforma para realizar transações com dados financeiros obtidos de forma ilícita;
• G. sobrecarregar a plataforma com acessos automatizados.

9.3. A Titula reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar imediatamente a conta e os serviços associados, caso identifique ou tenha indícios razoáveis de violação de qualquer das vedações previstas na cláusula 9.2.

10.1. O protocolo do pedido é feito por nós conforme o contrato. A análise e a decisão são exclusivas do INPI, com prazos definidos pelo órgão e fora do controle da Titula.

10.2. Qualquer estimativa de prazo que fornecermos é meramente informativa e não constitui promessa.

10.3. Comunicaremos você sobre exigências, oposições e decisões publicadas na RPI, conforme o escopo contratado. Ainda assim, é recomendável que você acompanhe também o seu processo no site do INPI.

10.4. Serviços eventualmente necessários e não incluídos no escopo contratado, como cumprimento de exigência complexa, defesa em oposição, recurso administrativo, processo administrativo de nulidade ou medidas judiciais, serão objeto de contratação e remuneração à parte, e podem exigir profissional legalmente habilitado.

11.1. A marca Titula, o site, o software, os textos, layouts, códigos, bases e demais elementos são de titularidade da R2 & CO ou de terceiros que nos licenciaram, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

11.2. O conteúdo que você envia (nome da marca, logo, documentos) permanece seu. Você nos concede apenas a licença necessária para prestar o serviço contratado e para cumprir obrigações legais.

12.1. A Titula responde pelos serviços que presta, nos termos da lei e do contrato.

12.2. A Titula não se responsabiliza por:

• A. decisões do INPI, incluindo exigências, oposições de terceiros, indeferimentos e arquivamentos;
• B. prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas por você;
• C. perda de prazo causada por omissão sua, inclusive por dados de contato desatualizados;
• D. indisponibilidades temporárias da plataforma por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, conectividade), caso fortuito ou força maior;
• E. instabilidade, indisponibilidade ou alteração de sistemas e bases do próprio INPI;
• F. decisões que você tome com base exclusivamente na busca gratuita (cláusula 4);
• G. atos de terceiros que se passem pela Titula ou pelo INPI (ver cláusula 13).

13.1. O setor de propriedade industrial é alvo frequente de golpes. Portanto, guarde estas informações:

• o INPI não envia boletos por e-mail, carta ou aplicativos de mensagem. Toda retribuição é paga por GRU emitida no site oficial do INPI;
• na dúvida sobre qualquer cobrança ou comunicação, entre em contato conosco pelos canais oficiais indicados nestes Termos antes de pagar qualquer coisa.

14.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

15.1. Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a plataforma.

15.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, solicitando por contato@apptitula.com. O encerramento não afeta obrigações já assumidas em contrato de serviço em andamento, nem pedidos já protocolados no INPI.

15.3. Podemos suspender ou encerrar seu acesso, mediante comunicação, em caso de: violação destes Termos, fraude, uso ilícito, ou determinação legal.

15.4. O encerramento por qualquer motivo não impede a conservação de dados exigida por lei (ver Política de Privacidade).

16.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, nas nossas práticas ou na legislação.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas previamente, por aviso na plataforma e/ou e-mail. A data da versão vigente consta no topo deste documento.

16.3. A utilização após aceite implica concordância integral.